Apesar de a administração dos CTT já ter anunciado que iria recorrer da decisão para o Tribunal Constitucional, os trabalhadores dos correios acabam de obter uma importante vitória política – que deverá ser seguida por trabalhadores e sindicatos de outros sectores – ao ver o Tribunal de Trabalho de Lisboa decidir a favor de uma acção proposta pelo Sindicato Democrático dos Trabalhadores das Comunicações e dos Media.
A acção vitoriosa obriga os CTT a devolver “acrescidos de juros de mora legais, vencidos e vincendos, até integral pagamento” os cortes ilegais que o Orçamento de Estado para 2011 obrigou que fossem efectuados sobre os salários dos trabalhadores da função pública, onde se incluem os trabalhadores dos CTT. Ilegalidade, aliás, que o governo PSD/CDS insiste em prosseguir em 2012, como determina o OE 2012 agora promulgado pelo Presidente da República.
Não alimentando qualquer ilusão sobre a intervenção do Tribunal Constitucional, cuja prática tem sido, nos últimos tempos, a de colocar a constituição em “modo de suspensão”, como ficou demonstrado, por exemplo, com a recente decisão de considerar constitucional idêntica medida praticada contra os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, a situação que agora relatamos vem demonstrar que sem luta, dura e prolongada, mas firme e decidida, os trabalhadores não alcançarão a vitória sobre aqueles que querem que sejam eles a pagar uma dívida que não contraíram, nem foi contraída para seu benefício.
Vem demonstrar a necessidade de os trabalhadores dos diferentes sectores, não desprezando a luta legal, exigirem que as suas organizações de classe, os sindicatos, devendo seguir este exemplo, tenham consciência de que só através do endurecimento das lutas, nomeadamente com a convocação, organização e mobilização de todas as Greves Gerais Nacionais que sejam necessárias, é que o poder burguês e capitalista será derrotado nas suas intenções de aplicar estas e outras medidas terroristas e fascistas.
A acção vitoriosa obriga os CTT a devolver “acrescidos de juros de mora legais, vencidos e vincendos, até integral pagamento” os cortes ilegais que o Orçamento de Estado para 2011 obrigou que fossem efectuados sobre os salários dos trabalhadores da função pública, onde se incluem os trabalhadores dos CTT. Ilegalidade, aliás, que o governo PSD/CDS insiste em prosseguir em 2012, como determina o OE 2012 agora promulgado pelo Presidente da República.
Não alimentando qualquer ilusão sobre a intervenção do Tribunal Constitucional, cuja prática tem sido, nos últimos tempos, a de colocar a constituição em “modo de suspensão”, como ficou demonstrado, por exemplo, com a recente decisão de considerar constitucional idêntica medida praticada contra os trabalhadores da Caixa Geral de Depósitos, a situação que agora relatamos vem demonstrar que sem luta, dura e prolongada, mas firme e decidida, os trabalhadores não alcançarão a vitória sobre aqueles que querem que sejam eles a pagar uma dívida que não contraíram, nem foi contraída para seu benefício.
Vem demonstrar a necessidade de os trabalhadores dos diferentes sectores, não desprezando a luta legal, exigirem que as suas organizações de classe, os sindicatos, devendo seguir este exemplo, tenham consciência de que só através do endurecimento das lutas, nomeadamente com a convocação, organização e mobilização de todas as Greves Gerais Nacionais que sejam necessárias, é que o poder burguês e capitalista será derrotado nas suas intenções de aplicar estas e outras medidas terroristas e fascistas.
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