FISCALIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

AS HESITAÇÕES DA ESQUERDA PARLAMENTAR

Nunca seria de mais, mas tivemos já a oportunidade de denunciar nestas páginas a nojosa hipocrisia do presidente da República que, uns meses atrás, considerava a confiscação do subsídio de férias e de Natal dos funcionários públicos “uma manifesta iniquidade fiscal” e que, em clara contradição com aquele juízo, não só não vetou a lei do orçamento de Estado para 2012, como nem sequer submeteu o diploma, para fiscalização preventiva da constitucionalidade, ao Tribunal Constitucional.

Por outro lado, também ninguém parece interessado em suscitar a fiscalização sucessiva da inconstitucionalidade do diploma, entre as escassas entidades que o poderiam fazer designadamente o procurador-geral da República e o provedor de justiça.

Toda a gente vê e toda a gente sabe que há normas absolutamente inconstitucionais no orçamento de Estado para 2012, promulgado por Cavaco, mas ninguém está interessado nem disponível para confrontar o Tribunal Constitucional com as suas responsabilidades.

De repente, a democracia portuguesa saída de Abril deixou de funcionar. Quem manda aqui é a Tróica – ou seja, o imperialismo alemão – e até a própria Constituição deixou de existir.

É preciso não esquecer que o orçamento de 2012 é o orçamento de traição nacional imposto pela Tróica e caninamente aceite pela coligação dos partidos no poder, a dupla PSD/CDS, com a abstenção do partido socialista de José Seguro.

Há, todavia, uma espécie de fiscalização sucessiva da constitucionalidade que pode ser requerida ao Tribunal Constitucional por um décimo dos deputados à Assembleia da República, nos termos da alínea f) do n.º 2 do artº 218º da Constituição.

Ou seja, basta um requerimento, assinado por 23 deputados, a solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização da lei do orçamento de 2012, para que aquele tribunal não possa deixar de se pronunciar.

A questão que se põe é, então, esta: os deputados da esquerda parlamentar devem ou não pôr-se de acordo, em número de 23 deputados apenas, para suscitar a fiscalização constitucional sucessiva do diploma promulgado?

A resposta à questão só pode ser afirmativa: sim, a esquerda parlamentar deve pôr-se de acordo quanto ao pedido de fiscalização sucessiva.

Nenhum operário, nenhum trabalhador e, sobretudo, nenhum funcionário público a quem se preparam para confiscar dois meses de ordenado, terá dúvidas quanto à necessidade de suscitar a referida fiscalização. No entanto, tudo quanto temos no parlamento é uma esquerda folclórica e oportunista que, desde que foi promulgada a lei do orçamento, anda a discutir o sexo dos anjos e não se vê forma de que se ponha de acordo quanto à assinatura do requerimento.



Como se sabe, se, com toda aquela boa vontade que desce sobre os nossos corações na Epifania, considerarmos que o PC, os Verdes e o Bloco representam, não a direita, mas a esquerda parlamentar, então os três partidos, que dispõem respectivamente de 14, 2 e 8 deputados, perfazem um total de 24 deputados, bem mais que as vinte e três assinaturas mínimas para franquear o requerimento ao Tribunal Constitucional.

Só que estes representantes do povo não conseguem decidir se devem ou não assinar o requerimento. Porquê? Porque o mais natural é que o Tribunal Constitucional não veja inconstitucionalidade nenhuma no facto de o orçamento imposto pela Tróica e aceite pelo PSD/CDS, o PS e o presidente da República roubar dois meses de ordenado aos funcionários públicos e uma parcela substancial do salário de outros trabalhadores e dos pensionistas e reformados.

Sim, é quase certo que o Tribunal Constitucional dará caução aos ladrões e à ladroagem que desabaram sobre os trabalhadores portugueses.

Mas, se assim for, como será decerto, fica completamente desmascarado esse tribunal reaccionário, desmascaramento que, por si só, é um bom passo no seu isolamento político junto das massas populares. Ao absterem-se de requer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da lei orçamental, os deputados do PCP, Bloco e Verdes fazem o jogo da reacção e acabam por manter por mais uns tempos coberta a carantonha desse tribunal.

O que é ainda mais cómica é a atitude da ala socratista do partido socialista. José Seguro impôs aos deputados do PS a abstenção na votação do diploma orçamental apresentado pelo governo de traição nacional PSD/CDS. E assim votaram todos os deputados do PS (socratistas, soaristas, alegristas e seguristas), com excepção de uma deputada independente, que, em homenagem, se deve aqui nomear, porque votou contra: Isabel Moreira.

Acontece que os deputados socratistas, comandados no caso por Alberto Costa, também andam loucamente a discutir se devem ou não requer, eles também, a fiscalização sucessiva.

No caso do PS, além da viabilidade e utilidade do pedido, Alberto Costa anda noite e dia à pesca de 23 deputados na sua bancada, para poder assinar um requerimento com autonomia do PCP e do Bloco.

Quem poderá suportar esta canalha que, apesar de tudo, não deixa de se reclamar da esquerda? Esquerda, uma ova!

Lisboa, 06 de Janeiro de 2012

O Comité Central do PCTP/MRPP